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27 de Novembro de 2020
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    Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

    Por fraude imobiliária

    Davi Torquato, Estudante de Direito
    Publicado por Davi Torquato
    há 8 dias
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______

    FULANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:, com sede ___, neste ato representado por BELTRANO, portadora do CPF nº, vêm, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos (procuração em anexo), com endereço profissional localizado na Rua____, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de (1) CICRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:, localizada na ___, representada por XXXXXX, RG n.º, CPF n.º, residente e domiciliado na ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

    DA CONEXÃO PROCESSUAL

    Ante a evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos, da presente Ação indenizatória e da Ação Civil Pública nº xxxxxx, e para se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, há necessidade de reunião dos processos, por conexão.

    Nos termos do art. 55 do CPC/2015:

    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    (...)

    § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    A parte autora é uma associação sem fins lucrativos não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

    De outro bordo, o STJ firmou o entendimento na súmula 481 segundo o qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    O teor da súmula invocada se amolda ao caso dos autos, pois os documentos acostados comprovam, satisfatoriamente, a impossibilidade da parte autora arcar com os encargos processuais.

    Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

    DOS FATOS

    (discorra a situação fática do cliente)

    Diante da presente situação fática, o pleito judicial tornou-se a única medida cabível, devendo o Estado, através de seu poder jurisdicional, compelir as rés ao ressarcimento dos valores já adimplidos pelos associados da parte autora, bem como aplicar todas as sanções legais cabíveis.

    DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do referido código.

    Sendo indiscutível que a relação firmada entre os autores e as empresas requeridas é de caráter consumeristas, enquadrando-se as requeridas como fornecedores, e os autores como consumidores.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Diante a evidente relação de consumo, resta consubstanciado a configuração da necessidade do inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do art. do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos acostados nos autos, que demostram a verossimilhança do pedido, nos termos do art. do CDC:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (..)

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Com base no exposto, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais cumprir suas obrigações com diligência.

    DO DIREITO

    O Código Civil, em seu art. 1.245, § 1º, disse que a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da sua escritura no Cartório de Imóveis. Se esse ato não for efetivado pelo comprador do imóvel, o vendedor permanece como proprietário do bem.

    É visivelmente perceptível o risco deste negócio. O promitente vendedor ao consumidor final, sequer possuía a propriedade do imóvel e já efetivava outro contrato de promessa de compra e venda do bem diretamente com o referido consumidor. Caso o cliente construtor não conseguisse a transferência da propriedade do imóvel, seja por sua inadimplência ou por outros motivos, o consumidor final sairia gravemente prejudicado, pois ele havia dado um valor significante de entrada na compra do imóvel e por motivos alheios à sua vontade não conseguiria transferir a propriedade do bem para seu nome, em Cartório de Registro, conforme previsão do Código Civil.

    Destaca-se que ambas as rés tinham conhecimento da possibilidade deste tipo de negócio ser frustrado, sendo clara a possibilidade de lesar o consumidor através dos atos acima destacados, pois sem saber de toda essa situação o consumidor pagava o sinal a um fornecedor que não tinha garantia alguma de que poderia ao final transferir a propriedade ao consumidor final.

    Não observaram que a propriedade deve atingir a função social, auxiliando o desenvolvimento social do município, como preceitua o art. , XXIII, CF/88. Pelo contrário, os lotes, ora questionados, serviram de base para uma lesão grave aos direitos dos consumidores.

    DO DEVER DE INDENIZAR

    É nítido que a situação apresentada trata-se de relação consumerista, mesmo assim, pelo dialogo das fontes e pela analogia do art. do CDC, é perfeitamente aplicável as previsões do Código Civil, vejamos:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    (...)

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Ademais, o art. , VI, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

    Ressalte-se que a responsabilidade civil, independerá da análise da culpa, pois vigora no sistema protetivo do CDC a responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 927, par. único, art. 931 e art. 12 e 14 do CDC.

    Esse sistema de responsabilidade é baseado na teoria do risco da atividade e consiste na ideia de que os lucros da atividade devem responder pelos danos que eventualmente causarem aos consumidores.

    Ainda na seara da responsabilidade civil, é evidente que as práticas abusivas aqui expostas acarretaram também danos morais sofridos pelos membros da associação. A indenização por danos morais está prevista na Constituição Federal (art. 5º, V e X), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, VI e VII), assim como no Código Civil (art. 186 e 927).

    Com advento da Constituição de 1988, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir a indenização por danos morais como forma de compensar o sofrimento da vítima. Diferente, pois da indenização ressarcitória, como é o caso dos danos materiais, onde se busca retornar ao status quo ante.

    As condutas perpetradas pelos requeridos geraram e continuam gerando aflição, dor e angústia aos associados da requerente, que depositaram suas economias em um negócio que resultaria na realização do sonho da casa própria, porém, além de perder os valores investidos na compra, não receberam suas residências.

    Além disso, o dano moral deve cumprir uma função pedagógica e punitiva, conforme corroborado pelo STF: “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). A ementa consignou: “Dupla função da indenização civil por dano moral (reparação-sanção): a) caráter punitivo ou inibitório e b) natureza compensatória ou reparatória”.

    Também é claro o posicionamento do STJ sobre o dever de indenização por danos decorrentes do abandono de obra de unidade imobiliária:

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO DA OBRA POR PARTE DA CONSTRUTORA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é determinar se o abandono da obra de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais à recorrida. 3. Com o abandono da obra por parte da construtora, é perceptível o completo descaso desta para com aquela que adquiriu - e pagou devidamente - pelo imóvel, ressaltando-se a ausência de justificativa legal para tanto. 4. De fato, o abandono da construção por parte da recorrente e a consequente ausência de entrega da unidade imobiliária ultrapassam o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 5. A frustração com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o não recebimento do imóvel após o devido pagamento das parcelas acordadas não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral à recorrida. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.

    (STJ - REsp: 1704552 PE 2017/0091882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018)

    Desta forma, por todos os danos causados pelas rés, é indiscutível que estas devem ser responsabilizadas e compelidas a ressarcir, a título de danos materiais, os valores já pagos, e por todo o abalo emocional que causou a parte autora, bem como para desestimular a prática destes abusos, deve também ser condenada ao pagamento dos danos morais.

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;

    b) A citação dos réus para, querendo, oferecer contestação;

    c) Seja acatado o pedido de conexão processual, entre a presente demanda e Ação Civil Pública nº xxxxxx, nos termos do art. 55 do CPC/2015;

    d) Seja determinado a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. , VIII do CDC;

    e) Seja julgado totalmente procedente a ação, para condenar às empresas requeridas pelos danos matérias e morais causados aos autores, com juros e correção monetária, a ser apurado em processo de liquidação, nos termos do art. 97 e seguintes do CDC;

    f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC;

    g) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

    Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito.

    Dar-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de efeitos fiscais.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Juazeiro do Norte - CE, na data do protocolo.

    Advogado

    OAB/UF

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